Processo nº 5054/2021 – Entidade: Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária de Natividade. Assunto: Prestação de Contas de Ordenador - 2020 – Despacho nº 1073/2022, em atenção ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa, e em conformidade com a Lei Orgânica nº 1.284/2001, artigos 32 e 33 ao artigo 204 parágrafo único, combinado com o artigo 205, Inciso V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas, com nova redação dada pela Resolução Normativa nº 04 de 05.11.2003, e arts.3º, 5º e 6º da Instrução Normativa – TCE/TO nº 001/2012 fica, pelo presente Edital, CITADO e INTIMADO o Senhor  RANIEL COSTA RIBEIRO, Gestor à época da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária de Natividade, para que nos termos do referido processo, e caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação deste, manifestar e/ou apresentar documentos acerca dos fatos apontados nos autos e no referido Despacho, ficando advertida dos efeitos da revelia, ou seja, de que a falta de manifestação implicará em se tornarem verdadeiros os fatos conforme constam nos autos, sujeitando-se a responsável às sanções previstas em lei e no RITCE/TO, cientificando-a, ainda, de que os autos estarão disponíveis no sistema e-Contas, por meio do endereço eletrônico http:app.tce.to.gov.br/econtas/exteno, poderá acessá-lo com seu Usuário - CPF e Senha fornecido por este Tribunal, conforme Portaria nº 550 de 2020, ou pela sua certificação digital. Para esclarecimentos de dúvidas, em relação ao presente edital, entrar em contato na Coordenadoria do Cartório de Contas (fone: 63-3232-5969 - e-mail cocar@tceto.tc.br) deste TCE/TO, localizado na Avenida Teotônio Segurado – ACSU – NE 10 – Conjunto 01 – Lotes 01 e 02, com expediente de 12 às 18 horas. Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de outubro de 2022, Coordenadoria do Cartório de Contas - COCAR. Eu, Manoel Rodrigues dos Santos Júnior digitei e conferi.

 

JOSÉ WAGNER PRAXEDES

Conselheiro Relator